Governo de São Paulo vai investir recursos apreendidos do crime organizado na segurança; especialista em Segurança Pública avalia medida

O Governo do Estado de São Paulo anunciou uma nova medida para fortalecer a segurança pública, destinando os recursos apreendidos de organizações criminosas diretamente para o combate à criminalidade. A iniciativa, apresentada nesta semana, redirecionará os ativos financeiros e bens de facções para financiar ações de segurança no estado, por meio do Conselho de Orientação de Recuperação de Ativos, órgão de caráter deliberativo instituído no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.  Levantamento recente feito pela Secretária de Segurança Pública aponta que nos últimos 4 anos foram movimentados, de forma ilegal, pelo crime organizado, mais de R$ 14 bilhões.

O decreto estadual regulamenta a parte final do parágrafo 1º. do artigo 7º. da Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998, concernente à destinação dos bens, direitos, e valores oriundos do crime de lavagem de dinheiro e infrações penais antecedentes. Era preciso que o governo paulista determinasse o que seria feito com o que foi apreendido. O montante, ainda a ser definido, será utilizado para a compra de novos equipamentos, melhoria das forças policiais e investimentos em tecnologia.

Para Andre Santos Pereira, especialista em Segurança Pública e presidente da ADPESP, “a iniciativa inova ao aproveitar recursos da criminalidade, podendo desestimular práticas ilícitas e desarticular organizações criminosas, promovendo o interesse público ao estrangular o uso de ativos obtidos ilegalmente pelas facções”.

De acordo com o governador Tarcísio de Freitas, o investimento de recursos apreendidos, é uma forma de enfraquecer economicamente o crime organizado e garantir o aprimoramento da proteção à sociedade.

“No entanto, a fiscalização no âmbito da execução desse decreto, especialmente quanto à destinação dos recursos, é determinante para o sucesso da medida. A legislação brasileira estabelece que os fundos obtidos das atividades ilícitas previstas na lei de lavagem de dinheiro sejam destinados a instituições que combatem e previnem crimes dessa mesma natureza, e as investigações dessas atividades são desenvolvidas majoritariamente pela Polícia Civil na estrutura dos órgãos que compõem a Secretaria de Segurança Pública. Portanto, nada mais justo do que os recursos recuperados pela Polícia Civil sejam investidos, em sua maior parte, nesse mesmo órgão, a fim de aprimorar cada vez mais suas atividades. Com isso, cria-se um ciclo virtuoso em benefício da população, ou seja, o dinheiro do crime sendo utilizado para investigar e estrangular financeiramente o próprio crime”, pontua o especialista. 

Aspectos relevantes a considerar no desenvolvimento dessa medida:

1. Fiscalização e Destinação:

Órgãos de controle devem monitorar a arrecadação e a destinação dos recursos, visando financiar ações contra a lavagem de dinheiro e o crime organizado.

2. Normas e Diretrizes:

As diretrizes variam por estado. Em São Paulo, a criação do Comitê de Recuperação de Ativos coordenará a aplicação dos recursos, estabelecendo como serão utilizados e as porcentagens de destinação. É importante que o colegiado seja presidido por um Delegado de Polícia com experiência e qualificação na área de enfrentamento à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

3.  Avaliação Internacional (GAFI):

O GAFI avalia a eficácia da legislação e fiscalização. O não cumprimento das recomendações pode resultar em sanções, afetando a economia e a confiança internacional no Brasil.

4. Desafios Práticos:

Apesar das diretrizes, existem desafios práticos e, pelo histórico da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, é possível que ocorram desigualdades na distribuição dos recursos, levantando questões de justiça e eficiência na execução das medidas.

“Portanto, é imprescindível promover a transparência sobre a destinação dos recursos, com níveis claros de responsabilidade e otimização dos investimentos. Deve-se ter como escopo o fortalecimento de investigações policiais qualificadas, visando à sustentabilidade e ao desenvolvimento de novas estratégias de enfrentamento à lavagem de dinheiro e ao crime organizado”, avalia o presidente da ADPESP.

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