Novo programa do governo irá ajudar 230 mil pessoas em situação de rua?

*Por Jorgiana Paulo Lozano

Recentemente, foi sancionada a Lei 14.821/24, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, conhecida como PNTC PopRua. Originada do PL 2.245/23, proposto pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a legislação representa um marco importante na busca por soluções legais para os desafios enfrentados pela população em situação de rua em nosso país.

Para entendermos, o PNTC PopRua tem como objetivo promover a educação, a qualificação profissional, o acesso ao trabalho e à renda para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade nas ruas do Brasil. A implementação do projeto será descentralizada, ou seja, cada estado e município poderá decidir como participar da iniciativa por conta própria, (Art. 35º). É importante destacar que, segundo a última pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)/2023), o número de pessoas em situação de rua nas cidades brasileiras era de mais de 230 mil. 

Uma das primeiras medidas dessa nova política é priorizar o cadastramento das pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de garantir o acesso imediato à moradia para esses beneficiários, seja por meio de políticas de habitação ou programas específicos voltados para a população em situação de rua (casas de acolhimento provisório). O objetivo principal é assegurar que essas pessoas tenham um lugar para morar enquanto procuram trabalho. A falta do comprovante de residência era o maior dificultador para acessos aos benefícios e programas instituídos pelos governos, a  nova lei traz facilitadores para essas pessoas conseguirem seus benefícios.

O Art. 6º da nova lei garante que todos os níveis de governo que participem do PNTC (estados e municípios) devem criar uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).

Os CatRua são as unidades básicas de implementação do PNTC PopRua, sendo responsáveis por coordenar diversas ações relacionadas à empregabilidade, qualificação profissional, economia solidária e integração com outras políticas públicas. Em estados ou municípios que já possuem estruturas públicas para apoiar trabalhadores, os CatRua serão integrados a essas estruturas, desde que sigam as diretrizes estabelecidas pela lei.

Como será a empregabilidade?

Incentivos à contratação e inclusão no mercado de trabalho: O PNTC PopRua incentiva a contratação de pessoas em situação de rua por parte das empresas.

Direitos trabalhistas e proteção social: A legislação trabalhista brasileira, em especial a CLT, prevê uma série de direitos e garantias para os trabalhadores, como salário mínimo, jornada de trabalho máxima, férias remuneradas, entre outros. O projeto do governo tem como objetivo assegurar que esses direitos sejam estendidos também à população em situação de rua, garantindo-lhes proteção social e dignidade no trabalho, ou seja, a política de contratação dessas pessoas obrigatoriamente devem estar em conformidade com a legislação trabalhista.

Contribuinte no INSS: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve garantir celeridade e prioridade na análise dos processos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar o acesso dessa população aos requerimentos de aposentadoria, de pensões e de benefícios, sem condicionamento das solicitações à apresentação de comprovante de residência. Para facilitar o acesso, o INSS poderá realizar ações itinerantes nos territórios com grande concentração de pessoas em situação de rua.

Formação e capacitação profissional: O PNTC PopRua prevê a oferta de cursos de qualificação específicos para essa população. Além de captar e cadastrar essas pessoas para vagas de emprego.

Escolas específicas nas regiões centrais das cidades: O PNTC PopRua estimula os estados, o Distrito Federal e os municípios a oferecerem escolas nas regiões centrais das cidades que atendam às necessidades educacionais específicas das pessoas em situação de rua. 

Dentre as atribuições dos CatRua estão:

Os CatRua acompanharão os trabalhadores em situação de rua em seus postos de trabalho, oferecendo suporte e assistência conforme necessário para garantir sua adaptação e continuidade no emprego.

• Garantir o acesso dessas pessoas a programas de educação profissional, como o Pronatec, e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
  
  
• Auxiliar na obtenção de documentos pessoais, como RG, certidão de nascimento e CPF.
  
  
• Facilitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
  
  
• Prestar serviços de orientação trabalhista e previdenciária.
  
  
• Oferecer suporte aos empregadores para garantir a adaptação do ambiente de trabalho às necessidades dos trabalhadores em situação de rua.
  
  
• Acompanhar e oferecer suporte aos trabalhadores em todas as etapas, desde a contratação até a realocação em caso de perda de emprego.

Os CatRua serão compostos por equipes multidisciplinares e deverão desenvolver planos individuais para cada trabalhador em situação de rua, levando em consideração seu perfil profissional e suas necessidades específicas. Além disso, esses centros realizarão ações itinerantes para localizar e oferecer assistência aos trabalhadores em situação de rua nos locais onde se encontram, em coordenação com outros serviços sociais.

(*) Especialista em Direito Constitucional e Administrativo e Direito Previdenciário. Atua no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.