Justiça suspende mapa da Lei de Zoneamento da Capital Paulista

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista

Por Redação em 23/01/2025 às 21:35:15

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista. O mapa Ă© usado para definir os limites de construção e as atividades permitidas em cada zona do municĂ­pio. A decisão do desembargador relator Nuevo Campos, publicada no Ășltimo dia 14, ocorreu em resposta a um pedido do MinistĂ©rio PĂșblico (MP) do Estado de São Paulo.

O MP solicitou a inconstitucionalidade dos artigos 84 da Lei 18.081, de 19 de janeiro de 2024, em sua redação original e na redação promovida pela Lei 18.177, de 25 de julho de 2024. Os artigos definem o mapa da Lei de Zoneamento de São Paulo.

De acordo com o MP, a redação dos artigos incorre em vĂ­cios de inconstitucionalidade em razão da ausĂȘncia de participação popular, ausĂȘncia de planejamento tĂ©cnico e violação aos princĂ­pios da impessoalidade, da moralidade, da segurança jurĂ­dica e da motivação.

"Em atenção aos princĂ­pios da economia e da celeridade processual, acolho o pedido de aditamento da petição inicial. Oportuno observar, neste aspecto, que não houve alteração substancial do ato impugnado e que o novo dispositivo se sujeita aos mesmos vĂ­cios de inconstitucionalidade deduzidos na inicial, sendo idĂȘnticos os fundamentos", disse o desembargador, na decisão liminar.

A Procuradoria-Geral do MunicĂ­pio de São Paulo informou, por meio de nota, que a prefeitura de São Paulo ainda não foi intimada sobre a decisão. "Quando for, tomarĂĄ as medidas que considerar cabĂ­veis."


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Fonte: EBC

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